HC 934054 - DECISAO

HC 934054 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de que a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância, o que inviabiliza o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2170865-85.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação Do CNJ N. 391/2021, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação Do CNJ N. 391/2021 Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GABRIEL ALVES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2170865-85.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão de que a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância, o que inviabiliza o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal