HC 934661 - DECISAO

HC 934661 - DECISAO

Foi concedida liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução aplicando a jurisprudência do STJ e as recomendações do CNJ que admitem a remição por estudo quando há aprovação no ENCCEJA, dispensando a apresentação do histórico escolar e a prova do tempo de estudo presencial para fins de reconhecimento da remição.

Parties
Paciente: Hudson Dias Vieira Filho; Órgão Colegiado: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo De Origem: Juízo da execução; Defesa Do Paciente: Defesa; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a reanálise do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça de Goiás nos termos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação Do CNJ

Case Brief

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Parties

Hudson Dias Vieira Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Colegiado

Juízo da execução

Juízo De Origem

Defesa

Defesa Do Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudos por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA sem apresentação do histórico escolar
  2. 2 Cálculo da carga horária para fins de remição (referência a 1.200 horas para o ensino médio)
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação de horas-aula para concessão da remição

Ratio Decidendi

Foi concedida liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução aplicando a jurisprudência do STJ e as recomendações do CNJ que admitem a remição por estudo quando há aprovação no ENCCEJA, dispensando a apresentação do histórico escolar e a prova do tempo de estudo presencial para fins de reconhecimento da remição.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a reanálise do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça de Goiás nos termos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás reanalise o Agravo em Execução n. 5074583-50.2024.8.09.0000 considerando a jurisprudência do STJ
  • Comunique-se