HC 872736 - ACORDAO

HC 872736 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos, reconheceram apenas a remição correspondente às 600 horas certificadas pela Gerência de Educação, Produção e Laborterapia (50 dias) e o reconhecimento de 100 dias por aprovação integral no ENEM/2018 (concedido anteriormente), enquanto as demais horas não foram comprovadas pela fiscalização carcerária; revisar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: Marcelo dos Santos Carnaúba; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus (reconhecimento de 100 dias por aprovação no ENEM/2018 e manutenção de remição de 50 dias correspondente a 600 horas certificadas).
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No ENEM, Necessidade De Fiscalização Administrativa, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas No Writ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No ENEM Necessidade De Fiscalização Administrativa Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas No Writ

Case Brief

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Parties

Marcelo dos Santos Carnaúba

Paciente / Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição de pena por estudos EAD com base em certificação educacional
  2. 2 Necessidade de informação da autoridade administrativa sobre horas efetivamente estudadas (art. 129 LEP)
  3. 3 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM/2018 e seus limites após 2017

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação dos fatos, reconheceram apenas a remição correspondente às 600 horas certificadas pela Gerência de Educação, Produção e Laborterapia (50 dias) e o reconhecimento de 100 dias por aprovação integral no ENEM/2018 (concedido anteriormente), enquanto as demais horas não foram comprovadas pela fiscalização carcerária; revisar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus (reconhecimento de 100 dias por aprovação no ENEM/2018 e manutenção de remição de 50 dias correspondente a 600 horas certificadas).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou remidos 100 dias de pena em razão de aprovação em todas as disciplinas do ENEM/2018.