HC 889918 - DECISAO

HC 889918 - DECISAO

Verificado que o paciente obteve aprovação total no ENCCEJA e à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ, a aprovação no exame constitui fundamento para remição, utilizando-se como base 1.600 horas para o nível correspondente ao caso, com a regra de cálculo de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, resultando em 133 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP neste caso, motivo pelo qual se reconheceu a flagrante ilegalidade do indeferimento e se concedeu a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a remição de 133 dias da pena pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA apesar de prévia conclusão do ensino médio
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 Aplicação do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente obteve aprovação total no ENCCEJA e à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ, a aprovação no exame constitui fundamento para remição, utilizando-se como base 1.600 horas para o nível correspondente ao caso, com a regra de cálculo de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, resultando em 133 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP neste caso, motivo pelo qual se reconheceu a flagrante ilegalidade do indeferimento e se concedeu a ordem.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a remição de 133 dias da pena pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a remição de 133 dias da pena pela aprovação no ENCCEJA.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.