HC 927349 - DECISAO

HC 927349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, haveria supressão de instância se esta Corte adentrasse o mérito; com base nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DONIZETE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Excesso De Execução, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Excesso De Execução Supressão De Instância

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Parties

DONIZETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Alegado excesso de execução
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, haveria supressão de instância se esta Corte adentrasse o mérito; com base nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal