REsp 2141987 - DECISAO

REsp 2141987 - DECISAO

O STJ concluiu que a aprovação no ENEM configura esforço de estudo por conta própria passível de ensejar remição de pena nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução/ Recomendação do CNJ, mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do encarceramento; com base em precedentes da Terceira Seção e demais Turmas, o Tribunal deu provimento ao recurso e determinou ao Juízo das Execuções Penais que proceda aos cálculos do benefício, fundamentando-se também na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MAIKO ROBERTO KLEIN; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP; Manifestante Nos Autos (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP

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Parties

MAIKO ROBERTO KLEIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante Nos Autos (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a aprovação no ENEM configura esforço de estudo por conta própria passível de ensejar remição de pena nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução/ Recomendação do CNJ, mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do encarceramento; com base em precedentes da Terceira Seção e demais Turmas, o Tribunal deu provimento ao recurso e determinou ao Juízo das Execuções Penais que proceda aos cálculos do benefício, fundamentando-se também na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição da pena pela aprovação no ENEM
  • Determinar ao Juiz das Execuções Penais que realize os cálculos do benefício