HC 922066 - DECISAO

HC 922066 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou o atendimento aos requisitos exigidos para a remição da pena (certificados por autoridade competente, autorização/fiscalização pela Administração Penitenciária, integração ao projeto pedagógico da unidade e convênio com o Poder Público) e porque o reexame desses elementos fático-probatórios é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Guilherme Pistelli Antunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Leitura De Obras Literárias, Reexame Probatório
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Leitura De Obras Literárias Reexame Probatório

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Parties

Guilherme Pistelli Antunes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos na modalidade a distância sem convênio e supervisão
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas
  3. 3 Requisitos legais para remição de pena por leitura e estudo a distância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou o atendimento aos requisitos exigidos para a remição da pena (certificados por autoridade competente, autorização/fiscalização pela Administração Penitenciária, integração ao projeto pedagógico da unidade e convênio com o Poder Público) e porque o reexame desses elementos fático-probatórios é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.