HC 897121 - DECISAO

HC 897121 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o entendimento pacificado do STJ e da Súmula 715/STF é no sentido de que o limite de 30 anos do art. 75 do CP não se aplica aos benefícios da execução, e o cômputo em dobro no Complexo Curado se caracteriza como remição sui generis, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Paulo Lopes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (IRDR n. 0008770-65.2021.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, IRDR, Resolução De 28/11/2018 Da Corte IDH, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715/stf
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena IRDR Resolução De 28/11/2018 Da Corte IDH Art. 75 Do Código Penal Súmula 715/stf

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Parties

Paulo Lopes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (IRDR n. 0008770-65.2021.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o cômputo em dobro do tempo de prisão degradante previsto na Resolução de 28/11/2018 da Corte IDH deve ser considerado remição de pena ou pena efetivamente cumprida
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para impugnar, perante o STJ, efeitos em caso concreto de tese fixada em IRDR
  3. 3 Aplicabilidade do limite do art. 75 do Código Penal sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o entendimento pacificado do STJ e da Súmula 715/STF é no sentido de que o limite de 30 anos do art. 75 do CP não se aplica aos benefícios da execução, e o cômputo em dobro no Complexo Curado se caracteriza como remição sui generis, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se