HC 911771 - DECISAO

HC 911771 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite remição pela aprovação em exames de certificação (ENCCEJA/ENEM), inclusive quando o estudo foi por conta própria, não sendo necessária prova do tempo de estudo, sendo que a aprovação, ainda que parcial, garante remição.

Parties
Paciente: Leandro Bernardo de Souza; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Recomendação CNJ 391/2021
Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Recomendação CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leandro Bernardo de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA sem vínculo a ensino regular no estabelecimento penal
  2. 2 Aplicabilidade das Recomendações n.44/2013 e n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Necessidade ou não de prova do tempo de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite remição pela aprovação em exames de certificação (ENCCEJA/ENEM), inclusive quando o estudo foi por conta própria, não sendo necessária prova do tempo de estudo, sendo que a aprovação, ainda que parcial, garante remição.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo reanalise o Agravo em Execução n. 0000464-54.2024.8.26.0496, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite remição pela aprovação em exames de certificação (ENCCEJA/ENEM), inclusive sem prova de tempo de estudo.
  • Comunique-se.