HC 857575 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o projeto referido não foi caracterizado como atividade educacional ou profissionalizadora nos termos do artigo 126 da LEP e não houve comprovação de aproveitamento do reeducando; ademais, a matéria exige revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: David Breno Madalena Pereira; Autoridade Coatora: Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Remição De Pena, Revolvimento Fático Probatório, Atividades Educacionais Em Contexto De Pandemia
Case Brief
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Parties
David Breno Madalena Pereira
Paciente
Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a participação no Projeto 'Interatividade Apesar do Isolamento Social' configura atividade passível de remição de pena nos termos do artigo 126 da LEP
- 2 Se é possível reexaminar questões fático-probatórias em habeas corpus para deferir remição de pena
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o projeto referido não foi caracterizado como atividade educacional ou profissionalizadora nos termos do artigo 126 da LEP e não houve comprovação de aproveitamento do reeducando; ademais, a matéria exige revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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