REsp 2149860 - DECISAO

REsp 2149860 - DECISAO

A aprovação do reeducando no ENEM demonstra aproveitamento de estudos por conta própria durante a execução da pena, autorizando a remição mesmo havendo remição anterior por ENCCEJA, por se tratar de exames distintos com finalidades diferentes e porque, desde 2017, o ENEM não tem função certificadora do ensino médio; assim, não há bis in idem e a remição é devida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando (nome não informado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Médio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA Conclusão Do Ensino Médio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando (nome não informado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição anterior por ENCCEJA?
  2. 2 Caracteriza bis in idem a remição concedida por aprovação em ENEM após remição por ENCCEJA?
  3. 3 Configura a aprovação no ENEM comprovação suficiente de estudo por conta própria durante a execução?

Ratio Decidendi

A aprovação do reeducando no ENEM demonstra aproveitamento de estudos por conta própria durante a execução da pena, autorizando a remição mesmo havendo remição anterior por ENCCEJA, por se tratar de exames distintos com finalidades diferentes e porque, desde 2017, o ENEM não tem função certificadora do ensino médio; assim, não há bis in idem e a remição é devida.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.