HC 925390 - DECISAO

HC 925390 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, é admissível a remição da pena pela atividade laboral interna de auxiliar de plantão de galeria quando a atividade for reconhecida pelo estabelecimento prisional e a instrução for regularizada; diante dessa orientação pacífica e do manifesto constrangimento ilegal identificado, o Relator decretou, de ofício, a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu a remição.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: JONATHAN PEREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática Após Regularização Da Instrução
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Remição De Pena, Plantão De Galeria, Livramento Condicional, Reincidência, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Remição De Pena Plantão De Galeria Livramento Condicional Reincidência Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

JONATHAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática Após Regularização Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição por trabalho intramuros (auxiliar de plantão de galeria) sem registro laboral oficial
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Incidência da reincidência na fração exigida para livramento condicional sobre a pena total

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, é admissível a remição da pena pela atividade laboral interna de auxiliar de plantão de galeria quando a atividade for reconhecida pelo estabelecimento prisional e a instrução for regularizada; diante dessa orientação pacífica e do manifesto constrangimento ilegal identificado, o Relator decretou, de ofício, a cassação do acórdão do Tribunal de origem e o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que reconheceu a remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução n. 8000852-83.2024.8.21.0001
  • Restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Criminais que reconheceu a remição (221 dias)