HC 903394 - DECISAO

HC 903394 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio para impugnação de decisão de execução penal e não se verificou flagrante ilegalidade; substantivamente, a remição pleiteada pelo ENEM foi indeferida em razão de remição já homologada por aprovação no ENCCEJA nas mesmas áreas do ensino médio, sendo vedada a cumulação de dias por configurar duplicidade de benefício (bis in idem).

Parties
Paciente: OSMAR BERNARDINO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

OSMAR BERNARDINO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de execução penal
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 proibição de duplicidade de remição (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio para impugnação de decisão de execução penal e não se verificou flagrante ilegalidade; substantivamente, a remição pleiteada pelo ENEM foi indeferida em razão de remição já homologada por aprovação no ENCCEJA nas mesmas áreas do ensino médio, sendo vedada a cumulação de dias por configurar duplicidade de benefício (bis in idem).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.