HC 929347 - DECISAO

HC 929347 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte (Terceira Seção) reconhecendo a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o sentenciado já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da execução reavalie o pedido, ouvindo as partes, e declare a remição na proporção de 20 dias por cada uma das cinco áreas do ENEM, totalizando até 100 dias, sem o acréscimo de 1/3, ressalvando-se a possibilidade de indeferimento ou readequação do cálculo por fato impeditivo ou modificativo comprovado pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: JOYCE FARIAS RAMOS; Autoridade Coatora: Magistrado da execução; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM, Direito De Locomoção, Estudo Individual
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM Direito De Locomoção Estudo Individual

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Parties

JOYCE FARIAS RAMOS

Paciente

Magistrado da execução

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte (Terceira Seção) reconhecendo a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o sentenciado já tivesse concluído o ensino médio antes da prisão, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da execução reavalie o pedido, ouvindo as partes, e declare a remição na proporção de 20 dias por cada uma das cinco áreas do ENEM, totalizando até 100 dias, sem o acréscimo de 1/3, ressalvando-se a possibilidade de indeferimento ou readequação do cálculo por fato impeditivo ou modificativo comprovado pelo Ministério Público.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz da execução reavalie o pedido de remição da paciente e ouça as partes envolvidas.
  • Declarar a remição por aproveitamento no ENEM na proporção de 20 dias para cada uma das cinco áreas de conhecimento, totalizando até 100 dias de abatimento na pena, sem o acréscimo de 1/3.