HC 934771 - DECISAO

HC 934771 - DECISAO

Verificada a aprovação integral do paciente nas cinco áreas do ENCCEJA e consolidado o entendimento desta Corte sobre a base de cálculo (50% da carga horária do ensino fundamental = 1.600 horas, resultando em 133 dias de remição), concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu 133 dias de remição, autorizando a aplicação do benefício nos termos da jurisprudência e da Resolução do CNJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DINIZ CINTRA MACHADO; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu 133 dias de remição ao sentenciado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária Para Remição, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Para Remição +1 more

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Parties

GUILHERME DINIZ CINTRA MACHADO

Paciente

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por aprovação integral no ENCCEJA
  2. 2 Forma de cálculo da remição com base em 50% da carga horária do ensino fundamental
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática liminar em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificada a aprovação integral do paciente nas cinco áreas do ENCCEJA e consolidado o entendimento desta Corte sobre a base de cálculo (50% da carga horária do ensino fundamental = 1.600 horas, resultando em 133 dias de remição), concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu 133 dias de remição, autorizando a aplicação do benefício nos termos da jurisprudência e da Resolução do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu 133 dias de remição ao sentenciado

Orders

  • Cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu 133 dias de remição ao sentenciado
  • Comunique-se, com urgência