HC 868137 - ACORDAO

HC 868137 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática recorrida foi proferida em conformidade com art. 932 do CPC e art. 3º do CPP e porque a matéria relativa à remição da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo a análise direta por esta Corte inapta por configurar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: ACACIO HENRIQUE PEDROSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACACIO HENRIQUE PEDROSO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Supressão de instância por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática recorrida foi proferida em conformidade com art. 932 do CPC e art. 3º do CPP e porque a matéria relativa à remição da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo a análise direta por esta Corte inapta por configurar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.