HC 898277 - DECISAO

HC 898277 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de remição pelo ENCCEJA por supressão de instância; quanto ao pedido de remição por cursos a distância, a ordem foi denegada porque a prova dos autos demonstrou ausência de credenciamento da instituição (não constando no SISTEC/MEC) e ausência de supervisão pela administração penitenciária, requisitos necessários segundo a jurisprudência e a Resolução n.391/2021 do CNJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JHONE DA SILVA BARBOSA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação/não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de remição pelo ENCCEJA; ordem denegada quanto ao pedido de remição por curso à distância.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, ENCCEJA, Certificação De Cursos, Supervisão Pela Administração Penitenciária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância ENCCEJA Certificação De Cursos Supervisão Pela Administração Penitenciária

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Parties

JHONE DA SILVA BARBOSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de remição por cursos na modalidade a distância sem credenciamento e sem supervisão
  3. 3 Inadequação da via do habeas corpus para reexame fático-probatório e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de remição pelo ENCCEJA por supressão de instância; quanto ao pedido de remição por cursos a distância, a ordem foi denegada porque a prova dos autos demonstrou ausência de credenciamento da instituição (não constando no SISTEC/MEC) e ausência de supervisão pela administração penitenciária, requisitos necessários segundo a jurisprudência e a Resolução n.391/2021 do CNJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de remição pelo ENCCEJA; ordem denegada quanto ao pedido de remição por curso à distância.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se