HC 929906 - DECISAO

HC 929906 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo a decisão de origem e o parecer ministerial, o paciente já havia concluído o ensino fundamental e possuía diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional (informação de 2018), de modo que a aprovação no ENCCEJA em 2023 não comprova estudo durante o cumprimento da pena e, conforme a jurisprudência citada, não enseja remição nesses casos.

Parties
Paciente: ERIK DOS SANTOS LANATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Por Conta Própria ENCCEJA ENEM Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

ERIK DOS SANTOS LANATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria
  2. 2 Necessidade (ou não) de apresentação de histórico escolar para aproveitamento do ENCCEJA na remição
  3. 3 Exceção para apenados portadores de diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo a decisão de origem e o parecer ministerial, o paciente já havia concluído o ensino fundamental e possuía diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional (informação de 2018), de modo que a aprovação no ENCCEJA em 2023 não comprova estudo durante o cumprimento da pena e, conforme a jurisprudência citada, não enseja remição nesses casos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.