HC 907483 - ACORDAO

HC 907483 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que deferiu a remição pela aprovação no ENCCEJA, com fundamento na consolidação de jurisprudência do STJ e nas disposições da Resolução CNJ n. 391/2021 que autorizam remição por aprovação em exames nacionais mesmo para apenados que já concluíram o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, ressalvada a hipótese de portar diploma de nível superior antes do ingresso.

Parties
Paciente: DOUGLAS FIALHO DE CARVALHO ORLANDIN; Impetrante/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Conclusão Do Ensino Médio, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Conclusão Do Ensino Médio Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FIALHO DE CARVALHO ORLANDIN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM para apenados que já concluíram o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Exigência de apresentação de histórico escolar para fins de remição
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e da Recomendação CNJ n. 44/2013

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que deferiu a remição pela aprovação no ENCCEJA, com fundamento na consolidação de jurisprudência do STJ e nas disposições da Resolução CNJ n. 391/2021 que autorizam remição por aprovação em exames nacionais mesmo para apenados que já concluíram o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, ressalvada a hipótese de portar diploma de nível superior antes do ingresso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA