HC 940000 - DECISAO

HC 940000 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENEM autoriza a remição de pena proporcional (20 dias por área do ensino médio, totalizando 80 dias), não podendo a interpretação restritiva baseada exclusivamente nos critérios de certificação da Portaria INEP nº 179/2014 obstar a remição decorrente de estudos por conta própria.

Parties
Paciente: ESTELA MIRANDA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que declarou a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTELA MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Concessão de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 ao estudo por conta própria
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENEM autoriza a remição de pena proporcional (20 dias por área do ensino médio, totalizando 80 dias), não podendo a interpretação restritiva baseada exclusivamente nos critérios de certificação da Portaria INEP nº 179/2014 obstar a remição decorrente de estudos por conta própria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que declarou a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau (fls. 20-24) que declarou a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.