HC 929615 - DECISAO

HC 929615 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento, mas examinando o mérito não houve flagrante ilegalidade: o paciente participou de atividades escolares intramuros (EJA) totalizando 562 horas, de modo que a remição deve obedecer ao art.126, §1º, I (562/12 = 46 dias) acrescido de 1/3 por conclusão do ensino médio (§5º), totalizando 61 dias; a fórmula que conduz a 133 dias aplica-se somente a aprovações em ENEM/ENCCEJA com presunção de estudo autônomo, hipótese diversa da dos autos.

Parties
Paciente: RENAN FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0000164-92.2024.8.26.0496; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Educação De Jovens E Adultos (eja), Aplicação Da Resolução N. 391/21 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Educação De Jovens E Adultos (eja) Aplicação Da Resolução N. 391/21 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

RENAN FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0000164-92.2024.8.26.0496

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 391/21 do CNJ vs art. 126 da LEP
  3. 3 Cálculo da remição de pena em razão de frequência escolar e conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento, mas examinando o mérito não houve flagrante ilegalidade: o paciente participou de atividades escolares intramuros (EJA) totalizando 562 horas, de modo que a remição deve obedecer ao art.126, §1º, I (562/12 = 46 dias) acrescido de 1/3 por conclusão do ensino médio (§5º), totalizando 61 dias; a fórmula que conduz a 133 dias aplica-se somente a aprovações em ENEM/ENCCEJA com presunção de estudo autônomo, hipótese diversa da dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se