HC 937085 - DECISAO

HC 937085 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Resolução n.391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte reconhecem que a aprovação no ENCCEJA/ENEM para nível médio autoriza a remição calculada com base em 1.200 horas (equivalente a 100 dias), aplicável inclusive a apenados que já concluíram o ensino médio, sem o acréscimo de 1/3, razão pela qual se reconheceu a remição de 100 dias ao paciente.

Parties
Paciente: DIMAS NUNES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Individual, Encceja/enem, Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Individual Encceja/enem Carga Horária Para Remição

Case Brief

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Parties

DIMAS NUNES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/ENEM garante remição de pena a apenado que já concluiu o ensino médio
  2. 2 Qual a base de cálculo da carga horária para remição por estudo individual (ensino médio e ensino fundamental)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte quanto à remição por estudo individual

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Resolução n.391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte reconhecem que a aprovação no ENCCEJA/ENEM para nível médio autoriza a remição calculada com base em 1.200 horas (equivalente a 100 dias), aplicável inclusive a apenados que já concluíram o ensino médio, sem o acréscimo de 1/3, razão pela qual se reconheceu a remição de 100 dias ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus a fim de conceder ao apenado a remição com fulcro em sua aprovação no ENCCEJA no patamar de 100 dias.
  • Comunique-se, com urgência.