HC 929440 - DECISAO

HC 929440 - DECISAO

Admitiu-se, com base no art. 126 da LEP, na Recomendação n.44/2013 e na Resolução n.391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ, a possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM por interpretação extensiva in bonam partem; considerando-se o critério adotado nesta Corte de 20 dias de remição por cada uma das cinco áreas de conhecimento aprovadas, a aprovação em três áreas assegura a remição de 60 dias, devendo o acórdão estadual que negou a remição ser cassado e a decisão de 1º grau que concedeu remição ser restabelecida.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA KRENKIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Restauração Da Decisão De 1º Grau)
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Precedentes E Aplicação De Normas Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Precedentes E Aplicação De Normas Do CNJ

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Parties

GABRIEL SILVA KRENKIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Restauração Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Critério de cálculo dos dias de remição decorrentes da aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

Admitiu-se, com base no art. 126 da LEP, na Recomendação n.44/2013 e na Resolução n.391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ, a possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM por interpretação extensiva in bonam partem; considerando-se o critério adotado nesta Corte de 20 dias de remição por cada uma das cinco áreas de conhecimento aprovadas, a aprovação em três áreas assegura a remição de 60 dias, devendo o acórdão estadual que negou a remição ser cassado e a decisão de 1º grau que concedeu remição ser restabelecida.