HC 905029 - DECISAO

HC 905029 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa de remição porque a jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio; considerando que a agravante obteve aprovação em 3 áreas no ENEM/2023, e que uma dessas áreas já havia sido objeto de remição em razão do ENEM/2021, faz jus à remição proporcional de 40 dias (20 dias por cada área nova aprovada), nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 126 da LEP.

Parties
Agravante: FERNANDA ALVES DO PRADO ZAMPIERI; Órgão De Origem/decidido: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Sede De Agravo Regimental/reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para remir 40 dias da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Estudos Por Conta Própria, Conclusão Do Ensino Médio
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Estudos Por Conta Própria Conclusão Do Ensino Médio

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Parties

FERNANDA ALVES DO PRADO ZAMPIERI

Agravante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Órgão De Origem/decidido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Sede De Agravo Regimental/reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da pena
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal pela decisão que indeferiu remição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e necessidade de novos argumentos em agravo regimental (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa de remição porque a jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio; considerando que a agravante obteve aprovação em 3 áreas no ENEM/2023, e que uma dessas áreas já havia sido objeto de remição em razão do ENEM/2021, faz jus à remição proporcional de 40 dias (20 dias por cada área nova aprovada), nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 40 dias da pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 62/63.
  • Conceder a ordem para remir 40 dias da pena.