HC 922159 - DECISAO

HC 922159 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque as instâncias ordinárias corretamente entenderam que a homologação da remição pretendida implicaria duplicidade de benefício (bis in idem), uma vez que o paciente já havia obtido remição por aprovação em áreas do ENEM referentes ao mesmo nível de ensino; assim, não se admite a cumulação dos dias remidos solicitada.

Parties
Paciente: LOUGANS CARDOSO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Cumulação De Benefícios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Cumulação De Benefícios +1 more

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Parties

LOUGANS CARDOSO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remições por aprovação em exames distintos (ENEM e ENCCEJA) no mesmo nível de ensino
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Configuração de bis in idem pela duplicidade de remição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque as instâncias ordinárias corretamente entenderam que a homologação da remição pretendida implicaria duplicidade de benefício (bis in idem), uma vez que o paciente já havia obtido remição por aprovação em áreas do ENEM referentes ao mesmo nível de ensino; assim, não se admite a cumulação dos dias remidos solicitada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.