REsp 2080304 - DECISAO

REsp 2080304 - DECISAO

O acórdão recorrido concede remição por aprovação parcial no ENEM em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a remição mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio; por isso, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Súmula 83 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Art. 126 Da Lei De Execução Penal Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP
  3. 3 Se a conclusão do ensino médio antes do início da pena impede a remição por aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concede remição por aprovação parcial no ENEM em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a remição mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio; por isso, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.