HC 938931 - DECISAO

HC 938931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência do acórdão impugnado e da prova documental pré-constituída necessária para demonstrar ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo inviável o exame da impetração no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCHIOTO COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Por Ausência Do Acórdão Impugnado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Prova Documental Pré Constituída, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Prova Documental Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

DOUGLAS MARCHIOTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Por Ausência Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Ausência do acórdão impugnado impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Se a remição obtida por ENCCEJA impede remição por ENEM (mencionado, não decidido)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência do acórdão impugnado e da prova documental pré-constituída necessária para demonstrar ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo inviável o exame da impetração no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.