HC 938905 - DECISAO
A remição foi denegada porque o paciente já havia sido beneficiado por aprovação que certificou o mesmo nível de ensino (ENCCEJA), e a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM configuraria duplicidade do benefício sem acréscimo intelectual, estando a decisão das instâncias ordinárias em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: GILSON RENATO DREYER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000756-33.2024.8.24.0018)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado Em Decisão Monocrática
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
GILSON RENATO DREYER
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000756-33.2024.8.24.0018)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Em Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA pelo mesmo nível de ensino
Ratio Decidendi
A remição foi denegada porque o paciente já havia sido beneficiado por aprovação que certificou o mesmo nível de ensino (ENCCEJA), e a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM configuraria duplicidade do benefício sem acréscimo intelectual, estando a decisão das instâncias ordinárias em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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