HC 928815 - DECISAO

HC 928815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; no mérito as instâncias de origem corretamente mantiveram o indeferimento da remição por ausência de comprovação das horas efetivamente estudadas, falta de certificação por autoridade educacional e ausência de demonstração de convênio/credenciamento ou integração ao projeto político-pedagógico, e a revisão demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN GOMES MORENO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Fiscalização De Horas De Estudo, Certificação Por Autoridade Educacional, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino a Distância Fiscalização De Horas De Estudo Certificação Por Autoridade Educacional Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

JONATHAN GOMES MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por curso à distância
  3. 3 Requisitos legais para remição por estudo (comprovação de horas, certificação por autoridade educacional, integração ao PPP, credenciamento da instituição)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; no mérito as instâncias de origem corretamente mantiveram o indeferimento da remição por ausência de comprovação das horas efetivamente estudadas, falta de certificação por autoridade educacional e ausência de demonstração de convênio/credenciamento ou integração ao projeto político-pedagógico, e a revisão demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se