REsp 2105575 - DECISAO

REsp 2105575 - DECISAO

A Corte manteve o acórdão que concedeu remição por aprovação no ENCCEJA porque a aprovação no exame nacional certificador comprova a conclusão do nível de ensino e a Resolução CNJ n. 391/2021 admite remição por estudos por conta própria, tornando indevida a exigência de histórico escolar; a orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com interpretação extensiva do art. 126 da LEP, sendo ressalvada a hipótese do apenado portador de diploma de nível superior, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com base na orientação firmada (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DIEGO DOS SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DIEGO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA sem apresentação de histórico escolar
  2. 2 Incidência e interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e Recomendação n. 44/2013

Ratio Decidendi

A Corte manteve o acórdão que concedeu remição por aprovação no ENCCEJA porque a aprovação no exame nacional certificador comprova a conclusão do nível de ensino e a Resolução CNJ n. 391/2021 admite remição por estudos por conta própria, tornando indevida a exigência de histórico escolar; a orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com interpretação extensiva do art. 126 da LEP, sendo ressalvada a hipótese do apenado portador de diploma de nível superior, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com base na orientação firmada (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.