AREsp 2400341 - DECISAO

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A Corte conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência iterativa do STJ e com a Resolução CNJ n. 391/2021, que admitem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM sem exigência de histórico escolar, de modo que incide a Súmula n. 83/STJ e o recurso especial não merece conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Documentação Exigida Para Remição
Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Documentação Exigida Para Remição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível apresentação de histórico escolar para a concessão de remição de pena por estudo por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA/ENEM?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência iterativa do STJ e com a Resolução CNJ n. 391/2021, que admitem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM sem exigência de histórico escolar, de modo que incide a Súmula n. 83/STJ e o recurso especial não merece conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.