REsp 2069376 - DECISAO

REsp 2069376 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as normas do CNJ que admitem a remição por aprovação em exames nacionais decorrente de estudo por conta própria sem exigir histórico escolar, salvo a exceção do apenado portador de diploma de nível superior; aplicou-se ainda a Súmula n.83/STJ para não conhecer do recurso por divergência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representante Do MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Do MPF

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação em ENCCEJA/ENEM decorrente de estudo por conta própria
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação de histórico escolar e certificado para conceder remição por estudo
  3. 3 Limitação da remição quando o apenado já possui diploma de nível superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as normas do CNJ que admitem a remição por aprovação em exames nacionais decorrente de estudo por conta própria sem exigir histórico escolar, salvo a exceção do apenado portador de diploma de nível superior; aplicou-se ainda a Súmula n.83/STJ para não conhecer do recurso por divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se