HC 811026 - DECISAO

HC 811026 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para que o juízo da execução proceda à remição total de 133 dias referente à aprovação no ENCCEJA, decotando-se os dias já remidos por vínculo prévio a atividades regulares de ensino, a fim de evitar bis in idem, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ 391/2021 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: HELIO DE ALMEIDA ZAMUNER; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

HELIO DE ALMEIDA ZAMUNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere remição de 133 dias de pena
  2. 2 Se é possível conceder nova remição quando já houve remição por frequência a estudo regular (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para que o juízo da execução proceda à remição total de 133 dias referente à aprovação no ENCCEJA, decotando-se os dias já remidos por vínculo prévio a atividades regulares de ensino, a fim de evitar bis in idem, com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução CNJ 391/2021 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o juízo da execução proceda à remição, considerando os dias já remidos por vínculo prévio com atividades regulares de ensino médio para que chegue ao total de 133 dias de pena a serem remidos por aprovação no ENCCEJA.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.