HC 927551 - DECISAO

HC 927551 - DECISAO

Havendo comprovação das notas obtidas no ENEM/2023 (aprovado com mínimo exigido nas áreas e redação), aplica-se o art.126 da LEP e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, de modo que a aprovação no ENEM autoriza a remição de pena mesmo que não haja certificação de conclusão do ensino médio e mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado anteriormente por aprovação em outro exame; assim, houve flagrante constrangimento ilegal nas decisões ordinárias, justificando a anulação do acórdão e determinação de novo cálculo da remição e homologação pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JAIR GIACON VEIGA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão atacado anulado e determinado recalculo e homologação da remição em razão da participação do paciente no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Excesso De Execução, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JAIR GIACON VEIGA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2023 dá direito à remição de pena
  2. 2 Se a remição obtida anteriormente por certificação (ENCCEJA/2022) impede nova remição pela aprovação no ENEM/2023
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo quando existe recurso previsto

Ratio Decidendi

Havendo comprovação das notas obtidas no ENEM/2023 (aprovado com mínimo exigido nas áreas e redação), aplica-se o art.126 da LEP e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, de modo que a aprovação no ENEM autoriza a remição de pena mesmo que não haja certificação de conclusão do ensino médio e mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado anteriormente por aprovação em outro exame; assim, houve flagrante constrangimento ilegal nas decisões ordinárias, justificando a anulação do acórdão e determinação de novo cálculo da remição e homologação pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão atacado anulado e determinado recalculo e homologação da remição em razão da participação do paciente no ENEM/2023.

Orders

  • Anular o acórdão atacado
  • Determinar ao Juízo de Execução que realize o cálculo da remição nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça