HC 907112 - ACORDAO

HC 907112 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque não houve comprovação do acompanhamento pedagógico do preso nem do vínculo/convênio da instituição de ensino com a Administração Prisional, exigências que, segundo a jurisprudência desta Corte e normas do CNJ e da LEP, são necessárias para a remição por estudo à distância.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL OLIVEIRA SERRA NEGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Supervisão E Convênio Com Unidade Prisional, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Supervisão E Convênio Com Unidade Prisional Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SERRA NEGRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos realizados na modalidade à distância
  2. 2 Obrigatoriedade de convênio/vínculo entre instituição de ensino e unidade prisional para fins de remição
  3. 3 Necessidade de acompanhamento pedagógico e certificação por autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque não houve comprovação do acompanhamento pedagógico do preso nem do vínculo/convênio da instituição de ensino com a Administração Prisional, exigências que, segundo a jurisprudência desta Corte e normas do CNJ e da LEP, são necessárias para a remição por estudo à distância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus