HC 928695 - DECISAO

HC 928695 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena por aprovação no ENEM, inclusive quando a apenada já possuía conclusão do ensino médio e quando a aprovação é parcial nas áreas do exame, devendo o cálculo ser proporcional ao número de áreas aprovadas. No caso concreto, constatado que a paciente logrou aprovação em áreas do ENEM não anteriormente remidas, reconheceu-se o direito à remição de 40 (quarenta) dias de pena, determinando-se que o Juízo das Execuções verifique eventual remição anterior para evitar duplicidade.

Parties
Paciente: MILENA THAIS SEGATTI PEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir remição de 40 dias da pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

MILENA THAIS SEGATTI PEGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Cálculo da carga horária para fins de remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena por aprovação no ENEM, inclusive quando a apenada já possuía conclusão do ensino médio e quando a aprovação é parcial nas áreas do exame, devendo o cálculo ser proporcional ao número de áreas aprovadas. No caso concreto, constatado que a paciente logrou aprovação em áreas do ENEM não anteriormente remidas, reconheceu-se o direito à remição de 40 (quarenta) dias de pena, determinando-se que o Juízo das Execuções verifique eventual remição anterior para evitar duplicidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e deferir remição de 40 dias da pena

Orders

  • Cassação do acórdão coator e deferimento da remição de 40 (quarenta) dias de pena à sentenciada
  • Determinar ao Juízo das Execuções que verifique se houve remição anterior nas mesmas matérias para evitar duplicidade