HC 859718 - DECISAO

HC 859718 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia reconhecido 133 dias de remição, fundamentando‑se na interpretação do art. 126 da LEP e nas recomendações/Resolução do CNJ que admitem remição por aprovação no ENCCEJA mesmo por estudos por conta própria, afastando a limitação imposta pelo acórdão recorrido que aplicou cálculo diverso.

Parties
Paciente: GUILHERME MARCOS RODRIGUES; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública catarinense; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeira instância restabelecida.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Jurisprudência E Precedentes
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Encceja/enem Interpretação Do Art. 126 Da LEP Jurisprudência E Precedentes

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Parties

GUILHERME MARCOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Judicante De Origem

Defensoria Pública catarinense

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo do número de dias remidos (diferença entre 133 e 66 dias)
  3. 3 Neces­sidade ou não de apresentação de histórico escolar para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia reconhecido 133 dias de remição, fundamentando‑se na interpretação do art. 126 da LEP e nas recomendações/Resolução do CNJ que admitem remição por aprovação no ENCCEJA mesmo por estudos por conta própria, afastando a limitação imposta pelo acórdão recorrido que aplicou cálculo diverso.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeira instância restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  • Restabelecimento da decisão do juízo singular que reconheceu 133 dias de remição.