HC 939702 - DECISAO

Parties: Paciente: ALESSANDRO BERNARDI GALACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Conclusão Do Ensino Médio

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Conclusão Do Ensino Médio

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Parties

ALESSANDRO BERNARDI GALACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se a aprovação em disciplinas no ENCCEJA autoriza remição adicional além da remição concedida pela conclusão do ensino médio
2 Qual a base de cálculo da carga horária (1.200 horas e acréscimo de 1/3) aplicável à remição pelo estudo por conta própria