AREsp 2309542 - DECISAO

AREsp 2309542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, apesar de ser possível a remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo quando o estudo é por conta própria, tal remição é vedada se o apenado já ostentava diploma de nível superior ao ingressar no sistema prisional, motivo pelo qual o pedido de remição foi indeferido no caso concreto.

Parties
Agravante: DOUGLAS IURY BORGES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (desprovimento do recurso especial).
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

DOUGLAS IURY BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo sem matrícula em instituição de ensino
  2. 2 Exceção à remição quando o apenado já possuía diploma de nível superior antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 Incoerência da exigência de histórico escolar para aprovações por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, apesar de ser possível a remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo quando o estudo é por conta própria, tal remição é vedada se o apenado já ostentava diploma de nível superior ao ingressar no sistema prisional, motivo pelo qual o pedido de remição foi indeferido no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (desprovimento do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.