HC 940299 - DECISAO

HC 940299 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se constrangimento ilegal no entendimento do Tribunal de origem quanto à vedação da remição por aprovação no ENEM a quem já havia concluído o ensino médio antes do início da pena, em desacordo com a jurisprudência do STJ; o paciente obteve aprovação nas cinco áreas do ENEM/2023, fazendo jus à remição total de 100 dias, razão pela qual a ordem foi concedida para remir 100 dias da pena.

Parties
Paciente: ANDRE LAZARO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0004568-71.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem para remir 100 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Art. 126, §5º Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade Art. 126, §5º Da LEP

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Parties

ANDRE LAZARO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0004568-71.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM por apenado que já concluiu o ensino médio antes da pena
  3. 3 Cálculo da remição por aprovação no ENEM (horas base e dias por área)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se constrangimento ilegal no entendimento do Tribunal de origem quanto à vedação da remição por aprovação no ENEM a quem já havia concluído o ensino médio antes do início da pena, em desacordo com a jurisprudência do STJ; o paciente obteve aprovação nas cinco áreas do ENEM/2023, fazendo jus à remição total de 100 dias, razão pela qual a ordem foi concedida para remir 100 dias da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem para remir 100 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remir 100 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.