HC 912136 - DECISAO

HC 912136 - DECISAO

Adotando a jurisprudência desta Corte e as orientações do CNJ (Recomendação n. 44/2013 e Resolução n. 391/2021), a aprovação no ENCCEJA, ainda que por estudo por conta própria e sem histórico escolar, confere direito à remição da pena, salvo se o apenado ostenta diploma de nível superior ou já recebeu remição exaustivamente para o mesmo nível; no caso concreto o paciente foi aprovado no ENCCEJA (parcialmente atendidos os requisitos) e o Ministério Público Federal opinou pela remição de 60 dias, razão pela qual se concede a ordem, cassando-se o acórdão hostilizado e restabelecendo-se a decisão anterior.

Parties
Paciente: LEONARDO DE JESUS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; acórdão hostilizado cassado; decisão de e-STJ fls. 17/21 restabelecida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Estudo Por Conta Própria, Exigência De Histórico Escolar, Proibição De Remição Dupla, Diploma De Nível Superior
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA ENEM Estudo Por Conta Própria Exigência De Histórico Escolar Proibição De Remição Dupla +1 more

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Parties

LEONARDO DE JESUS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando estudou por conta própria
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação de histórico escolar para concessão da remição
  3. 3 Exceção à remição quando o apenado possui diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência desta Corte e as orientações do CNJ (Recomendação n. 44/2013 e Resolução n. 391/2021), a aprovação no ENCCEJA, ainda que por estudo por conta própria e sem histórico escolar, confere direito à remição da pena, salvo se o apenado ostenta diploma de nível superior ou já recebeu remição exaustivamente para o mesmo nível; no caso concreto o paciente foi aprovado no ENCCEJA (parcialmente atendidos os requisitos) e o Ministério Público Federal opinou pela remição de 60 dias, razão pela qual se concede a ordem, cassando-se o acórdão hostilizado e restabelecendo-se a decisão anterior.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão hostilizado cassado; decisão de e-STJ fls. 17/21 restabelecida

Orders

  • Conceder a ordem
  • Cassar o acórdão hostilizado