HC 878291 - DECISAO

HC 878291 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não foi aprovado no ENEM, não tendo alcançado os pontos necessários e tendo obtido nota zero em todas as áreas, inclusive na redação, de modo que não satisfez os requisitos necessários para a concessão da remição por estudo.

Parties
Paciente: FELIPE GUILHERME MARCELO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Portaria INEP N. 179/2014, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Portaria INEP N. 179/2014 Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

FELIPE GUILHERME MARCELO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Exigência de comprovação de aprovação no exame para concessão da remição
  3. 3 Exceção à remição para detentores de diploma superior antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não foi aprovado no ENEM, não tendo alcançado os pontos necessários e tendo obtido nota zero em todas as áreas, inclusive na redação, de modo que não satisfez os requisitos necessários para a concessão da remição por estudo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se