HC 895324 - DECISAO

HC 895324 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora a remição pela aprovação no ENCCEJA seja admitida pela jurisprudência e pelas normas do CNJ, não se pode concedê-la em duplicidade quando já houve remição anterior pela frequência a estudo regular no mesmo nível de ensino; assim, deve-se descontar do total decorrente da aprovação no ENCCEJA o período já remido para evitar bis in idem. No caso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu 124 dias de remição (133 dias pela aprovação +1/3, descontando-se 53 dias já remidos).

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer integralmente a decisão do juízo de primeira instância que deferiu remição de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Cômputo De Horas Para Remição, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Cômputo De Horas Para Remição Resolução CNJ Nº 391/2021

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Parties

EMERSON FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 ao caso concreto
  3. 3 Proibição de duplicidade de remição (bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a remição pela aprovação no ENCCEJA seja admitida pela jurisprudência e pelas normas do CNJ, não se pode concedê-la em duplicidade quando já houve remição anterior pela frequência a estudo regular no mesmo nível de ensino; assim, deve-se descontar do total decorrente da aprovação no ENCCEJA o período já remido para evitar bis in idem. No caso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu 124 dias de remição (133 dias pela aprovação +1/3, descontando-se 53 dias já remidos).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer integralmente a decisão do juízo de primeira instância que deferiu remição de pena ao paciente.

Orders

  • Restabelecer integralmente a decisão do juízo de primeiro grau de fls. 24-28 que deferiu remição de 124 dias
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento