HC 919063 - ACORDAO

HC 919063 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o agravante já remiu parte da pena em razão de matrícula e frequência em curso presencial formal no estabelecimento prisional, de modo que conceder nova remição pela aprovação no ENCCEJA configuraria bis in idem; além disso, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos aplicáveis.

Parties
Agravante: ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Bis in Idem
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o reeducando já remiu parte da pena por frequência em curso presencial (bis in idem)
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal (LEP) para cálculo da remição
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o agravante já remiu parte da pena em razão de matrícula e frequência em curso presencial formal no estabelecimento prisional, de modo que conceder nova remição pela aprovação no ENCCEJA configuraria bis in idem; além disso, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.