HC 923795 - ACORDAO

HC 923795 - ACORDAO

Havendo remição anteriormente concedida pela conclusão do ensino médio obtida no ENCCEJA, não se admite nova remição pela aprovação no ENEM referente ao mesmo nível de escolaridade, por configurar duplicidade do benefício (bis in idem), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: WILLIAN FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (acórdão) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WILLIAN FARIA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (acórdão) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição obtida pelo ENCCEJA
  2. 2 Proibição de duplicidade do benefício (bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo remição anteriormente concedida pela conclusão do ensino médio obtida no ENCCEJA, não se admite nova remição pela aprovação no ENEM referente ao mesmo nível de escolaridade, por configurar duplicidade do benefício (bis in idem), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a remição por aprovação no ENEM