HC 835433 - ACORDAO

HC 835433 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante já havia sido beneficiada com remição de 133 dias pela aprovação integral no ENCCEJA/2019 durante o cumprimento da pena; conceder nova remição pela aprovação no ENEM/2022 configuraria duplicidade do benefício (bis in idem). A decisão monocrática foi mantida por estar em consonância com a Resolução n. 391/2021 do CNJ, o art. 126 da LEP e a jurisprudência desta Corte, e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: MARIANA HEIL MORITZ; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Aprovação No ENEM, Remição Pela Aprovação No ENCCEJA, Bis in Idem, Base De Cálculo Da Remição
Processo Penal Execução Penal Penal Remição De Pena Remição Pela Aprovação No ENEM Remição Pela Aprovação No ENCCEJA Bis in Idem Base De Cálculo Da Remição

Case Brief

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Parties

MARIANA HEIL MORITZ

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA na mesma execução penal
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cálculo da base horária e conversão em dias de remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante já havia sido beneficiada com remição de 133 dias pela aprovação integral no ENCCEJA/2019 durante o cumprimento da pena; conceder nova remição pela aprovação no ENEM/2022 configuraria duplicidade do benefício (bis in idem). A decisão monocrática foi mantida por estar em consonância com a Resolução n. 391/2021 do CNJ, o art. 126 da LEP e a jurisprudência desta Corte, e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus