HC 930475 - DECISAO

HC 930475 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a concessão da remição pelo ENEM seria duplicativa, pois o apenado já teve 133 dias remidos pela aprovação total no ENCCEJA/2023, e a remição em duplicidade para o mesmo nível de ensino é inadmissível.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ RECKZIEGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000642-94.2024.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Proibição De Remição Em Duplicidade, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação Do Art. 126 Da LEP Proibição De Remição Em Duplicidade Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

JEFERSON LUIZ RECKZIEGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000642-94.2024.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA sem vínculo a atividades regulares de ensino
  2. 2 Exigibilidade de histórico escolar para concessão da remição por exames
  3. 3 Possibilidade de remição quando o reeducando já concluiu ensino médio antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a concessão da remição pelo ENEM seria duplicativa, pois o apenado já teve 133 dias remidos pela aprovação total no ENCCEJA/2023, e a remição em duplicidade para o mesmo nível de ensino é inadmissível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.