REsp 2124928 - DECISAO

REsp 2124928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando que o Juízo das Execuções Penais examine o pedido de remição do recorrente considerando a aprovação no ENEM, em conformidade com entendimento consolidado de que a remição por aprovação no ENEM é possível mesmo que o reeducando já possuísse o ensino médio antes do início da execução penal (EREsp 1.979.591/SP).

Parties
Recorrente: HEITOR FERNANDES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Remição Por Estudo Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEITOR FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse diploma de ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da jurisprudência do STJ sobre remição por estudos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando que o Juízo das Execuções Penais examine o pedido de remição do recorrente considerando a aprovação no ENEM, em conformidade com entendimento consolidado de que a remição por aprovação no ENEM é possível mesmo que o reeducando já possuísse o ensino médio antes do início da execução penal (EREsp 1.979.591/SP).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais examine o pedido de remição da pena do recorrente, considerando a aprovação no ENEM