REsp 2157967 - DECISAO

REsp 2157967 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse diploma de ensino médio antes do cumprimento da pena; contudo, deve-se evitar duplicidade de remição por aprovações sucessivas no ENEM, e a remição pelo ENEM e pela conclusão do ensino médio via EJA não configuram bis in idem por se tratarem de espécies distintas de programas de ensino.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, EJA, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM EJA Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse diploma de ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Vedação de remição duplicada por aprovações sucessivas no ENEM
  3. 3 Distinção entre remição por aprovação no ENEM e por conclusão do ensino médio via EJA quanto a bis in idem

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse diploma de ensino médio antes do cumprimento da pena; contudo, deve-se evitar duplicidade de remição por aprovações sucessivas no ENEM, e a remição pelo ENEM e pela conclusão do ensino médio via EJA não configuram bis in idem por se tratarem de espécies distintas de programas de ensino.