AREsp 2524531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a homologação da remição pelo ENEM implicaria duplicidade de concessão do mesmo benefício, pois o fato gerador é idêntico à remição anteriormente homologada por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio, o que não encontra amparo legal.

Parties
Agravante: JHONESRAMOS; Agravado: 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, ENEM, Duplicidade De Remição
Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA ENEM Duplicidade De Remição

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Parties

JHONESRAMOS

Agravante

2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM para estudo por conta própria
  3. 3 Impossibilidade de concessão em duplicidade da remição para o mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a homologação da remição pelo ENEM implicaria duplicidade de concessão do mesmo benefício, pois o fato gerador é idêntico à remição anteriormente homologada por aprovação no ENCCEJA/Ensino Médio, o que não encontra amparo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.